Administração Eleitoral

Resultados do recenseamento eleitoral Referência 10-Julho-2009

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Eleições gerais autárquicas - artigo 12.º Organização das listas «... 2 - Para as eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República … » - lei eleitoral das autarquias locais - Lei orgânica nº 1/2001, de 14-Ago.

Mapa nº 13-A/2009, publicado em Diário da República, II série, nº 134, 14-Julho (suplemento).

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