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Recenseamento Eleitoral


Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos. 

Nota sobre os conteúdos da alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral.


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